PROJETO DE LEI 129/2011

PROJETO DE LEI Nº 129/2011.

Ementa: Altera a Lei nº 023/2001 que Institui o Plano de Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Guaraqueçaba.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba através de seu presidente o Senhor HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA no uso de suas atribuições legais submeteu ao plenário e aprovou a mesma.

Art. 1º. Fica criado o cargo de Desenhista Industrial no Grupo Ocupacional: Profissional – PF do Anexo  II “a” da Lei 23/2001

ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO	ENQUADRAMENTO		NÚMERO DE VAGAS	JORNADA SEMANAL	REQUISITO ADICIONAL
	INICIAL	FINAL
Desenhista Industrial	PF – II - A	PF – II - J	1	40	1

 (1) – Diploma reconhecido pelo MEC

Art. 2º. Fica acrescentado no Anexo IV – Funções e Atribuições, no item “c” Grupo Ocupacional Profissional – PF o item 14: Desenhista Industrial, as seguintes atribuições:

• Criação de Mobiliário Urbano;
• Comunicação Visual Urbana;
• Auxiliar engenheiro na elaboração de plantas, estudos e projetos de urbanismo e prédios de até dois pavimentos, conforme normas técnicas, utilizando instrumentos de desenho, aplicando e/ou baseando-se em cálculos, dados compilados, registros, etc.
• Desenvolver estudos e anteprojetos gráficos;
• Modificar, redesenhar e atualizar desenhos existentes, de acordo com as necessidades;
• Proceder levantamentos e medições de edificações, ambientes e locações de tudo que se fizer necessário para posterior execução dos desenhos;
• Arquivar documentos relativos aos projetos;
• Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA

Presidente