PROJETO DE LEI Nº 134/2011.
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar o transporte de Aterro
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba através de seu presidente o Senhor HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA no uso de suas atribuições legais submeteu ao plenário e aprovou a mesma.
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal a efetuar o transporte de aterro para a população carente.
Art. 2º. – O transporte será sem fins lucrativos.
Art. 3º. – O recurso para os custos do transporte será do Superavit Financeiro.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de Março de 2011.
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HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA
PRESIDENTE
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